quinta-feira , 21 novembro 2024

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Projeto facilita utilização de créditos de ICMS por contribuintes

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao...

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Projeto permite desconto de gasto com obras de acessibilidade no IRPF

O Projeto de Lei 1038/23 permite o desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de despesas com obras que promovam a...

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Lira defende conclusão da reforma tributária e diz que texto é ‘divisor de águas’ para economia

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse nesta segunda-feira (24) que a análise dos projetos de lei que vão regulamentar a...

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Câmara aprovou criação do marco temporal da ocupação de terras por povos indígenas

No primeiro semestre, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, 3...

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Placas de veículos poderão voltar a informar cidade e estado

lacas veiculares poderão voltar a informar o município e o estado de registro do veículo. É o que estabelece o PL 3.214/2023, em...

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Ao lado de Lula e Flávio Dino, Vilmar Mariano assina ato que destina recursos para segurança nas escolas

O prefeito de Aparecida de Goiânia, Vilmar Mariano, assinou na manhã desta sexta-feira, 21, o Termo de Pactuação para repasse de recursos do...

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Deputados aprovaram mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

No primeiro semestre deste ano, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto...

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Congresso tem 17 MPs em análise e 3 perdem validade em julho

A partir de agosto, o Congresso precisará discutir e votar 14 medidas provisórias, todas elas ainda pendentes de deliberação pelas comissões mistas. Entre...